Direito Constitucional - 2005 - CESPE - TRE/PA - Técnico Judiciário

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
a) São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.
b) Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo.
c) No exercício de suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.
d) A pretexto de desempenhar suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.
e) As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio de comissões parlamentares de inquérito, compreendem a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial.